Modelo em discussão na ANTT amplia o Free Flow, cria tarifa progressiva para pagamento avulso e institui adicional para veículos com mais de oito eixos
As novas concessões de rodovias federais devem trazer mudanças diretas para quem vive do transporte de cargas. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) está reformulando a modelagem econômica dos contratos da 6ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais (Procofe), com reflexos na forma de cobrança do pedágio e no custo das viagens.
A reformulação acompanha uma revisão mais ampla da lógica tarifária das concessões, segundo análise assinada por Luís Baeta e Nathalia Carvalho sobre os novos modelos contratuais em desenvolvimento na ANTT. Entre as novidades estão a adoção do Free Flow como padrão de cobrança, novos mecanismos tarifários, mudanças na política de seguros, expansão do sistema de pesagem em movimento HS-WIM (que identifica o peso dos veículos em alta velocidade, sem necessidade de parada) e instrumentos voltados à sustentabilidade financeira das concessões.
Parte dessas mudanças já está na estruturação de projetos concretos, como a Rota 2 de Julho, formada pelas BR-116 e BR-324, na Bahia. A nova versão do edital foi enviada pela ANTT ao Tribunal de Contas da União (TCU) em fevereiro deste ano, no processo TC nº 002.932/2026-1, e segue em análise no tribunal.
Fim das praças físicas desde o início do contrato
A principal mudança é a adoção do Free Flow já na largada da concessão. No modelo, as praças de pedágio tradicionais somem e a cobrança passa a ocorrer por pórticos eletrônicos instalados ao longo da rodovia, sem necessidade de o veículo parar.
A proposta da Rota 2 de Julho se diferencia de contratos recentes, como o Lote 4 do Paraná e a Rota das Gerais, que ainda preveem praças físicas com possibilidade de migração futura para o sistema eletrônico. No novo formato, o próprio contrato já define regras de comunicação com os usuários, formas de pagamento, divisão do risco de evasão e mecanismos de compensação financeira à concessionária.
Pagamento automático fica mais barato, avulso fica mais caro com o tempo
A outra mudança relevante está na forma de cobrança. Pela minuta contratual da Rota 2 de Julho, quem usa pagamento automático por tag paga a tarifa básica, chamada TP1. Já quem faz o pagamento avulso passa a pagar valores progressivamente maiores conforme o tempo que leva para quitar a tarifa.
De acordo com as cláusulas 19.5.4, 19.5.5, 19.6.2, 19.6.6 e 19.6.7 da minuta, a estrutura prevê quatro faixas: TP1, tarifa básica para quem paga por tag automática; TP2, com acréscimo de 25% sobre a TP1 para pagamento em até 30 dias; TP3, com acréscimo de 50% sobre a TP2 para pagamento entre 30 e 180 dias; e TP4, com acréscimo de 117% sobre a TP2 para pagamento após 180 dias, somado ainda a um Fator de Compartilhamento.
Com essa lógica, somem os mecanismos tradicionais de incentivo ao uso da tag, como o Desconto Básico de Tarifa (DBT) e o Desconto para Usuário Frequente (DUF). O benefício passa a estar embutido na própria estrutura de cobrança: quem paga automaticamente tem o menor valor, e quem paga avulso fica progressivamente mais caro conforme o prazo de quitação.
Esse modelo escalonado em quatro tarifas já vem sendo aplicado em outros projetos da 6ª Etapa, como os lotes de Santa Catarina, embora os percentuais entre uma faixa e outra variem por projeto. Nos documentos dos lotes catarinenses, por exemplo, a diferença entre TP1 e TP2 fica próxima de 18%, contra os 25% previstos na minuta da Rota 2 de Julho. Segundo a ANTT, os multiplicadores de TP3 e TP4 ainda estão em calibração técnica e podem ser ajustados até o fechamento dos contratos junto ao TCU.
Caminhões com mais de oito eixos pagam adicional
Para o transporte de cargas, outro ponto de atenção envolve os veículos com mais de oito eixos. Nos novos contratos, como o da Rota 2 de Julho, os eixos que ultrapassarem esse limite recebem acréscimo de 50% sobre o multiplicador da categoria básica, o que aumenta o valor cobrado dos veículos superpesados. A regra também foi incorporada a projetos como a Rota das Gerais e a Rota dos Sertões.
O modelo é diferente do adotado no Lote 4 do Paraná, onde os eixos excedentes continuam sendo tarifados de forma linear, sem o adicional de 50%. Segundo a modelagem da ANTT, a medida busca desestimular a circulação de veículos que provocam maior desgaste do pavimento, usando a política tarifária como instrumento de preservação da infraestrutura rodoviária.
A proposta já gera discussão no setor. Durante a análise da desestatização da Rota 2 de Julho no TCU, a Associação Nacional do Transporte de Carga (ANUT) apresentou manifestação pedindo esclarecimentos sobre os fundamentos e os impactos da nova política de cobrança por eixo.
Tarifa sobe conforme o cronograma de obras
Outra novidade são os chamados Degraus Tarifários, que vinculam a evolução da Tarifa Básica de Pedágio à execução dos investimentos iniciais previstos para a concessão. Pela cláusula 19.3 da minuta da Rota 2 de Julho, a Tarifa Básica de Pedágio deve subir progressivamente nas revisões ordinárias dos anos 2, 3 e 4 da concessão, de forma independente da Reclassificação Tarifária, mecanismo ligado à entrega de obras específicas.
Modelo se espalha por outros projetos do Procofe
As mudanças não ficam restritas à concessão baiana. A nova modelagem vem sendo gradualmente incorporada a outros projetos da 6ª Etapa do Procofe, entre eles os Lotes 1 e 3 da Concessão Rodoviária Santa Catarina, tratados na Audiência Pública nº 06/2026, e a Rota Agro Central, em análise pelo TCU no processo TC nº 013.045/2025-3.
Parte dessas propostas ainda está sob avaliação do tribunal e depende de aprovação para virar prática. Ainda assim, a tendência apontada pela nova modelagem é que essas regras passem a valer também em futuras concessões federais.
Para caminhoneiros, transportadores e frotistas, o recomendável é acompanhar de perto a tramitação de cada projeto no TCU antes de fechar planejamento de rota ou renegociar contratos de frete, já que os percentuais finais das tarifas de atraso e do adicional por eixo ainda podem mudar até a assinatura dos contratos.
Foto: divulgação/free-flow-tamoios
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