O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias a vigência de quatro medidas provisórias que perderiam a validade.
Todas as matérias aguardam deliberação na Câmara antes de serem remetidas ao Senado. O ato de Rodrigo Pacheco foi publicado no Diário Oficial da União.
A MP 1.050/2021 institui novos limites de tolerância na pesagem dos caminhões. O limite sobe de 10% para 12,5% na pesagem por eixo. A medida provisória também extingue a tolerância de peso por eixo para os veículos com peso bruto total inferior a 50 toneladas.
A MP também altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 1997) para permitir a liberação do veículo retido por alguma irregularidade caso não seja possível sanar o problema no próprio local da infração.
A liberação será admitida apenas se o veículo oferecer condições de segurança para circulação. O documento será recolhido e mediante regularização do veículo, não superior a 15 dias, será devolvido.
Fonte: Agência Senado
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