PLP 114/2026 reduz tributos federais sobre diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação para amenizar a alta internacional dos combustíveis; proposta ainda depende de sanção presidencial
O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre a importação, a produção e a comercialização de diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. O texto recebeu 61 votos favoráveis e apenas dois contrários no Plenário e já havia passado pela Câmara dos Deputados horas antes, no mesmo dia. Agora, segue para sanção da Presidência da República. A relatoria no Senado ficou com a senadora Teresa Leitão (PT-PE), sobre um projeto original apresentado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e ampliado ao longo da negociação entre Congresso e governo, que passou a incluir também fertilizantes, agropecuária, minerais estratégicos e a Copa do Mundo Feminina de 2027.
Por que o governo decidiu reduzir os impostos agora
A medida é uma resposta à alta internacional do petróleo provocada pelo conflito entre Estados Unidos, Israel e Irã no Oriente Médio, iniciado em fevereiro deste ano, que pressionou as cotações do barril e, em consequência, os custos dos combustíveis no Brasil. O texto autoriza o governo a usar a renúncia de receita, quando a União abre mão de parte do valor que arrecadaria em impostos, como instrumento para amenizar esse impacto sobre a economia.
Segundo o Executivo, essa perda de arrecadação será compensada pelo aumento das receitas federais com petróleo e gás natural, que subiram justamente por causa da valorização do barril no mercado internacional. Só entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal com petróleo e gás somou R$ 28 bilhões, ante R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025.
"O objetivo desse projeto de lei complementar é estabelecer regras para renúncias de receitas destinadas a mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio", resumiu a senadora Teresa Leitão, relatora do texto, à Agência Senado.
O que muda para quem roda de diesel
Para o transporte rodoviário de cargas, o ponto central do PLP 114/2026 é a inclusão do diesel rodoviário entre os combustíveis que terão desoneração excepcional em 2026, ou seja, uma redução temporária de tributos federais. A lei não detalha, por enquanto, o percentual exato de redução nem em quanto tempo esse alívio deve chegar ao preço cobrado nas bombas, o que só ficará mais claro com a regulamentação da medida.
Regras para não prejudicar os biocombustíveis
O projeto também cria mecanismos para que a redução de impostos sobre combustíveis fósseis não tire a competitividade dos biocombustíveis. Pelo texto aprovado, qualquer redução tributária ou subvenção concedida a combustíveis fósseis precisa manter a diferença de preço que já existia em favor do etanol e do biodiesel antes do conflito no Oriente Médio.
Se a tributação federal sobre a gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol (o percentual de imposto cobrado sobre o combustível) deverão ser zeradas. Para 2026, está prevista uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado, destinada a preservar essa diferença de preços em relação à gasolina. Produtores de etanol, incluindo cooperativas, também poderão compensar até R$ 750 milhões em débitos com a Receita Federal, usando saldos credores do PIS/Pasep e da Cofins, contribuições federais cobradas sobre a receita das empresas.
Entre as demais medidas do pacote, sem relação direta com o transporte de cargas, estão créditos fiscais de até R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2031, para a produção nacional de fertilizantes, incentivos a minerais críticos e estratégicos, e a redução, de 50% para 30%, do percentual mínimo de receita com exportação exigido para que uma empresa se enquadre como "preponderantemente exportadora".
Projeto ainda depende de sanção presidencial
Com a aprovação no Senado, o PLP 114/2026 concluiu sua tramitação no Congresso Nacional e aguarda agora a sanção da Presidência da República, quando o texto aprovado se transforma efetivamente em lei. O presidente pode sancionar o projeto integralmente, sancioná-lo com vetos a trechos específicos ou vetá-lo por completo; se houver vetos, cabe ao Congresso decidir, em votação própria, se os mantém ou os derruba.
Até a conclusão desta matéria, não havia sido publicada no Diário Oficial da União a sanção do PLP 114/2026, nem eventuais vetos ao texto. Para transportadores e transportadoras, isso significa que a redução efetiva no custo do diesel rodoviário só poderá ser confirmada depois da publicação oficial da lei e da sua regulamentação.
Com informações da Agência Senado.
Foto: Carlos Moura/Agência Senado
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