O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), sancionou na quinta-feira (23) o projeto de lei que estabelece um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre combustíveis, com uma série de vetos ao modelo de compensação financeira aos estados devido à limitação da alíquota do imposto.
Com isso, o governo federal tenta conter a inflação e o preço dos combustíveis que estão acontecendo com frequência. A proposta do Congresso Nacional prevê que esses itens passem a ser classificados como essenciais e indispensáveis. Dessa forma, os estados são impedidos de aplicar taxa superior à alíquota geral do imposto, que varia de 17% a 18%.
Há alguns trechos que foram vetados pelo presidente, como o repasse mínimo constitucional de recursos à educação, à saúde e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O presidente também retirou o item que determinava que estados que não têm dívidas com a União poderiam ser ressarcidos por meio do repasse de receitas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Foto: Agência Brasil
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