FETCESP alerta que falta de definição no Senado pode ampliar insegurança jurídica e dificultar o planejamento de transportadoras e autônomos
A proximidade do fim do prazo de votação da Medida Provisória 1.343/2026, conhecida como MP do Frete, ampliou a preocupação de empresas, transportadores autônomos e entidades ligadas ao transporte rodoviário de cargas.
A proposta aguarda análise do Senado Federal e precisa ser votada até 16 de julho. Caso não seja apreciada dentro do prazo, a medida provisória perderá a validade, interrompendo as mudanças previstas e exigindo a abertura de um novo processo legislativo para que o tema volte a avançar.
A MP reúne alterações relevantes para o setor, entre elas o fortalecimento da fiscalização do piso mínimo do frete, a obrigatoriedade de registro das operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT, a ampliação da rastreabilidade dos pagamentos e novas atribuições para a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT.
Para a Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo, a FETCESP, a indefinição aumenta a insegurança regulatória. A entidade avalia que empresas e transportadores ainda não sabem quais regras serão efetivamente mantidas nem quais adaptações operacionais e tecnológicas precisarão realizar.
Segundo Carlos Panzan, presidente da FETCESP, o transporte rodoviário de cargas depende de previsibilidade para organizar contratos, adaptar sistemas e planejar suas operações. Para ele, o setor precisa saber com clareza quais regras estarão vigentes e como elas serão regulamentadas, evitando mudanças abruptas ou períodos de insegurança jurídica.
A discussão ganhou força após representantes de caminhoneiros cobrarem a inclusão da proposta na pauta do Senado e mencionarem a possibilidade de mobilizações caso o texto perca a validade.
A FETCESP afirma compreender a preocupação dos diferentes segmentos, mas reforça posição contrária a paralisações. Para a entidade, eventuais divergências devem ser tratadas por meio do diálogo institucional, sem comprometer o abastecimento, a atividade econômica e a regularidade das operações logísticas.
Entre os pontos que exigem atenção estão as novas atribuições relacionadas ao CIOT, o aumento do cruzamento eletrônico de informações, as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e os procedimentos que ainda deverão ser definidos pela ANTT.
Na avaliação da federação, qualquer implementação precisa vir acompanhada de orientação técnica, estabilidade dos sistemas e prazos adequados de adaptação. A entidade defende que a fiscalização eficiente deve caminhar junto com a viabilidade operacional das empresas e dos profissionais do transporte.
Para Panzan, não basta criar novas obrigações sem garantir que sistemas, procedimentos e prazos estejam adequados à realidade das empresas. O objetivo, segundo ele, deve ser fortalecer a formalização sem comprometer a fluidez das operações.
Caso a MP perca a validade, a avaliação da FETCESP é de que permanecerá um ambiente de incerteza sobre pontos relevantes da relação entre empresas transportadoras, caminhoneiros autônomos e contratantes de frete. Além de adiar possíveis mudanças regulatórias, a situação pode prolongar discussões sobre critérios de fiscalização e cumprimento das obrigações.
Para o transporte rodoviário de cargas, o tema tem impacto direto na rotina operacional. As regras envolvendo frete mínimo, CIOT, contratação, pagamento e fiscalização influenciam contratos, sistemas de gestão, emissão de documentos e relações comerciais entre os diferentes agentes da cadeia.
A FETCESP defende que, independentemente do desfecho da tramitação, será fundamental garantir segurança jurídica, previsibilidade regulatória e diálogo permanente entre Congresso Nacional, governo federal, ANTT e representantes do setor produtivo.
Com o prazo se aproximando do fim, empresas, autônomos e entidades seguem aguardando uma definição do Senado. Para o setor, a principal preocupação é evitar um ambiente de indefinição permanente, em que as regras mudam ou deixam de avançar sem tempo suficiente para adaptação.
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