Caso o vendedor ou empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. É o que estabelece projeto de lei que deverá ser apreciado em reunião da Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) nesta terça-feira (13), às 14h30.
Autor do PL 5.544/2019, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) crê que o projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor, pode incentivar os fornecedores a se empenharem no cumprimento dos prazos de entrega acordados. O texto é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), favorável à aprovação da matéria, sem alterações, por entender que a proposição amplia os direitos do consumidor.
Como a decisão da CTFC será em caráter terminativo, se o projeto for aprovado sem que haja recurso para sua apreciação em Plenário, seguirá direto para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte e foto: Agência Senado/iStock Julio Ricco
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