Entidade afirma que mudanças no texto aprovado pela Comissão Mista e pela Câmara dos Deputados podem comprometer a entrada em vigor de medidas que fortalecem o cumprimento do Piso Mínimo do Frete
A Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA) fez um alerta ao Senado Federal para que a Medida Provisória nº 1.343 seja votada exatamente como foi aprovada pela Comissão Mista e pela Câmara dos Deputados. Segundo a entidade, qualquer modificação no texto poderá obrigar a proposta a retornar para nova análise da Câmara, colocando em risco sua aprovação dentro do prazo de vigência, que termina em 16 de julho de 2026.
Para a Confederação, a medida provisória representa um importante avanço na proteção dos transportadores autônomos e no fortalecimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. O texto foi construído após meses de debates entre representantes do setor, parlamentares e o Governo Federal, contemplando medidas voltadas ao reforço da fiscalização e ao cumprimento do Piso Mínimo do Frete.
Entre os principais objetivos da MP está o endurecimento da fiscalização para dificultar a contratação de fretes abaixo dos valores estabelecidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A proposta também amplia mecanismos de controle das operações, aumenta a rastreabilidade das informações e busca oferecer mais segurança jurídica aos transportadores autônomos.
Em nota, a CNTA destaca que este não é o momento de reabrir discussões ou incluir novos temas na proposta.
"Neste momento, qualquer alteração na Medida Provisória sujeitará o texto a uma nova tramitação na Câmara dos Deputados, criando risco concreto de inviabilizar sua aprovação dentro do prazo de vigência, que se encerra em 16 de julho de 2026. Não é hora de reabrir discussões ou incluir pautas paralelas. O momento exige responsabilidade e compromisso com aquilo que realmente importa para os caminhoneiros."
Segundo a entidade, a aprovação integral da MP garantirá que os avanços conquistados ao longo das negociações sejam preservados e possam entrar em vigor sem atrasos.
Mais fiscalização
O material elaborado pela CNTA explica que a Medida Provisória nº 1.343 foi criada para reforçar a fiscalização do Piso Mínimo do Frete. O objetivo é dificultar contratações abaixo do valor mínimo definido pela ANTT, fortalecendo o cumprimento da legislação vigente.
Veículos de pequeno porte
Outra novidade prevista no relatório é a inclusão, de forma expressa, dos veículos de carga de pequeno porte na legislação relacionada ao Piso Mínimo do Frete. A proposta busca adequar a metodologia às diferentes realidades do transporte rodoviário de cargas.
Pelo texto, são considerados veículos de pequeno porte aqueles com carga útil superior a 500 quilos e Peso Bruto Total (PBT) de até 3.500 quilos, independentemente do combustível utilizado.
CIOT ganha protagonismo
A proposta também fortalece o papel do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passa a ser apontado como o principal instrumento de controle das operações de transporte.
Segundo a CNTA, a medida proporcionará maior rastreabilidade das operações e facilitará a fiscalização, permitindo identificar com mais eficiência possíveis irregularidades no transporte rodoviário de cargas.
Transparência no cálculo do piso
Outro avanço destacado pela entidade é o aperfeiçoamento da metodologia utilizada pela ANTT para calcular o Piso Mínimo do Frete.
O relatório prevê maior transparência na definição dos valores, considerando aspectos como custos da operação, tipo de veículo, tipo de carga, combustíveis utilizados e uma memória de cálculo mais clara. A intenção é tornar o processo mais objetivo e compreensível para todos os envolvidos.
Mais segurança para receber o frete
A Medida Provisória também reforça mecanismos relacionados ao pagamento do frete.
Entre as medidas previstas estão a rastreabilidade da quitação do frete, o registro da forma de pagamento utilizada, a definição clara dos prazos para pagamento e novos mecanismos de proteção ao transportador autônomo, oferecendo maior segurança nas operações comerciais.
Penalidades mais rigorosas
O relatório endurece as consequências para quem descumprir a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Entre as medidas previstas estão multas mais elevadas, possibilidade de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), cancelamento do registro e responsabilização dos envolvidos nas irregularidades.
Piso continua obrigatório
A CNTA também ressalta que o relatório manteve o Piso Mínimo do Frete como uma obrigação legal.
Segundo a entidade, foram rejeitadas propostas que pretendiam transformar o piso em uma simples referência para negociação entre as partes. Dessa forma, o texto preserva a obrigatoriedade do cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Participação da CNTA
A Confederação informa que acompanhou toda a tramitação da Medida Provisória desde o início dos debates. Segundo a entidade, participou das discussões técnicas, apresentou propostas para aperfeiçoar o texto e atuou na articulação institucional que resultou na escolha do deputado Zé Trovão como relator da matéria, defendendo a importância de um parlamentar com conhecimento da realidade do transporte rodoviário de cargas.
Próxima etapa
O relatório da MP nº 1.343 já foi aprovado pela Comissão Mista e pela Câmara dos Deputados. Agora, segue para análise e votação no Senado Federal.
A expectativa da CNTA é que a proposta seja aprovada sem modificações, evitando que o texto precise retornar à Câmara dos Deputados e garantindo que as medidas possam entrar em vigor dentro do prazo legal. A entidade afirma que continuará acompanhando a tramitação e defendendo os interesses dos transportadores autônomos de cargas durante as próximas etapas do processo legislativo.
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