A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou nesta quarta-feira (25) duas resoluções para regulamentar a Medida Provisória nº 1.343, criada pelo governo federal com o objetivo de reforçar a fiscalização da tabela do frete mínimo.
Com as novas normas, a agência passa a contar com mecanismos mais duros para punir transportadoras e embarcadoras que fecharem contratos abaixo do valor mínimo estabelecido. A intenção é endurecer especialmente os casos de reincidência, com sanções mais pesadas a partir da terceira infração.
Segundo a resolução, será considerada prática recorrente quando houver mais de três autuações notificadas, no período de seis meses, por contratação de transporte com preço abaixo do piso mínimo previsto.
A ANTT também ampliou o monitoramento eletrônico das operações de frete, utilizando dados extraídos de notas fiscais enviadas pelos fiscos estaduais. De acordo com o Ministério dos Transportes, a previsão é que cerca de 40 mil fretes irregulares sejam autuados em março, número muito superior à média de cerca de 300 autuações mensais registrada em 2023.
Outra medida anunciada é a suspensão temporária do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), documento obrigatório para o exercício da atividade. O tempo de bloqueio vai variar conforme o total acumulado das multas.
Nos casos em que as penalidades somarem entre R$ 50 mil e R$ 250 mil, a suspensão será de cinco dias corridos. Se o valor ficar entre R$ 250 mil e R$ 500 mil, o prazo sobe para dez dias. Para multas acumuladas entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão, a interrupção será de 20 dias. Já quando o montante ultrapassar R$ 1 milhão, a suspensão poderá chegar a 30 dias.
Após reunião com representantes dos caminhoneiros no Palácio do Planalto, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Sampaio, informou ainda que a agência vai impedir, por até 30 dias, a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) em fretes pagos abaixo dos valores mínimos da tabela.
Atualmente, mesmo quando o frete é contratado por valor inferior ao piso, as empresas ainda conseguem emitir esse documento, que é obrigatório para o transporte de cargas.
As ações fazem parte da estratégia do governo para aumentar o controle sobre o setor e tentar reduzir a insatisfação dos caminhoneiros, que já haviam sinalizado a possibilidade de paralisação.
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